A prescrição, refere-se ao prazo estipulado pela lei para que um direito seja exercido, ou para que uma reclamação seja feita perante a Justiça.
No contexto trabalhista, a prescrição quinzenal impõe que, para ações relacionadas a créditos de natureza salarial, o trabalhador tem um prazo de 15 dias para reivindicar esses direitos.
Qual a natureza da prescrição quinzenal?
A prescrição quinzenal foi implementada pela Reforma Trabalhista de 2017, com o objetivo de tornar as relações de trabalho mais ágeis e previsíveis, além de proporcionar maior segurança jurídica aos empregadores. Com isso, a medida visava reduzir o volume de ações trabalhistas e tornar mais eficiente o processo judicial, buscando equilíbrio entre o direito do trabalhador e a estabilidade da empresa
O impacto para os trabalhadores?
A prescrição quinzenal exige que o trabalhador esteja atento às datas e prazos para pleitear a regularização de créditos trabalhistas. Caso o trabalhador não ingresse com sua ação dentro desse período, ele perde o direito de reivindicar judicialmente aqueles créditos que são relativos ao período em questão.
Essa condição pode ser especialmente prejudicial para trabalhadores que não têm conhecimento pleno sobre seus direitos ou que enfrentam dificuldades no acesso à Justiça, seja por questões econômicas ou de informações.
Além disso, a prescrição quinzenal pode gerar uma sensação de insegurança para aqueles que ficam fora do prazo, e de impunidade para empresas que, muitas vezes, se aproveitam dessa lacuna para não cumprir integralmente suas obrigações trabalhistas. Um direito que não é exercido no tempo certo não poderá ser mais exigido, o que pode resultar em prejuízos irreparáveis para o trabalhador. Sendo assim, é necessário ficar atento.
O impacto para empregadores?
Para os empregadores, a prescrição trabalhista quinzenal tem o objetivo de garantir maior estabilidade jurídica, impedindo que se acumulem passivos de longo prazo. Isso gera mais previsibilidade em relação aos riscos trabalhistas, permitindo que as empresas se planejem de maneira mais eficaz e se protejam de eventuais demandas trabalhistas antigas.
Contudo, a aplicação da prescrição quinzenal também exige que os empregadores sejam extremamente diligentes no cumprimento das obrigações
trabalhistas, pois o simples não cumprimento ou a demora no pagamento dos direitos pode resultar em ações judiciais que são mais difíceis de contestar, uma vez que o prazo é curto. A recomendação é que as empresas mantenham registros adequados e sigam rigorosamente a legislação trabalhista, para evitar que o prazo da prescrição quinzenal seja questionado ou utilizado a seu favor por empregados em caso de inadimplência.
Equilíbrio entre as partes
A prescrição trabalhista quinzenal representa um esforço para criar um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a necessidade de estabilidade e
previsibilidade no mercado de trabalho. No entanto, é fundamental que esse equilíbrio não prejudique os trabalhadores, principalmente aqueles em situações de
vulnerabilidade.
A aplicação dessa prescrição exige que os trabalhadores tenham conhecimento e meios para reivindicar seus direitos em tempo hábil. Nesse sentido,
políticas públicas que incentivem a educação e a informação sobre os direitos trabalhistas, bem como o acesso a serviços jurídicos gratuitos ou acessíveis, são
fundamentais para mitigar os impactos negativos dessa medida.
A prescrição trabalhista quinzenal é um tema que exige uma análise cuidadosa, pois embora tenha como objetivo tornar o sistema jurídico mais eficiente e rápido, pode ter efeitos prejudiciais para trabalhadores desinformados ou em situações vulneráveis.
O equilíbrio entre a proteção dos direitos do trabalhador e a segurança jurídica do empregador deve ser constantemente buscado, de modo a assegurar que a aplicação da prescrição trabalhista quinzenal não se torne uma barreira ao exercício pleno da justiça no direito do trabalho.
É essencial que o debate sobre esse tema continue, a fim de garantir que o sistema trabalhista brasileiro seja justo, acessível e equilibrado para todas as partes envolvidas.
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“A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar.”
Moraes e Rodrigues Sociedade de Advogados